SINDILOJAS BH - Sindicato dos Lojista do Comércio de Belo Horizonte

2012

NOTÍCIAS

fevereiro

  • 14 de fevereiro

    Descumprimento.Procon atua 53 empresas pela "Lei do SAC"

     

        
      SÃO PAULO. A Fundação Procon de São Paulo autuou 53 empresas por descumprimento às regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A multa varia de R$ 400 a R$ 6 milhões e as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização dos serviços. Ao todo, o monitoramento foi feito em 78 empresas.

      Os fiscais do órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, checaram os serviços prestados nos setores aéreo, bancário, financeiro, energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros, que devem seguir as normas estabelecidas pelo decreto 6.523/2008, editada pelo governo federal, conhecido como "Lei do SAC".

      Algumas empresas, por exemplo, destacam no material de divulgação ou na fatura um número de telefone comum, por meio do qual o consumidor pode fazer sugestões ou reclamações.
      "Dessa forma, se houver negligência ou demora no atendimento, a empresa não é autuada, já que o consumidor não está usando o número do SAC - que muitas vezes não ganha destaque na divulgação", explica o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes.

      Segundo o decreto federal, o SAC deve contar com telefone gratuito (0800) e funcionar 24 horas por dia, sete dias da semana.

      Outras irregularidades encontradas foram a falta de disponibilização de telefone gratuito para o SAC, falta de informações claras para atendimento a deficientes, condicionamento do acesso inicial ao fornecimento de dados por parte do consumidor, falta de opção, no primeiro menu, do contato com o atendente, e demora no atendimento. O Procon-SP ressalta que é fundamental que o cidadão que tenha sido lesado pelo SAC faça a reclamação aos órgãos de defesa do consumidor.

     

    O Tempo 14-02-2012

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