A matéria, que agora segue para sanção do prefeito Marcio Lacerda, tem sido tema de projetos de lei de norte a sul do país. Mas sempre é barrada pelo Executivo ou Judiciário. O argumento é a inconstitucionalidade de o Poder Judiciário legislar sobre tema da iniciativa privada. Em Belo Horizonte, o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, Léo Burguês (PSDB), segue linha parecida com outras iniciativas já apresentadas nacionalmente. Nos estados brasileiros as propostas têm variado desde estacionamento gratuito para quem comprove permanência de algumas horas nos shoppings ou supermercados, até horas livres para quem apresente os cupons que comprovem despesas. Em Belo Horizonte, algumas redes de supermercado já usam a estratégia de liberar o estacionamento como chamariz para as compras.
A proposta de isentar o valor do estacionamento para quem vai aos shoppings consumir é vista com bons olhos pelo Procon Municipal. A coordenadora do órgão, Maria Laura Santos, lembra que os estacionamentos já foram gratuitos. A cobrança teve início após a terceirização. “Os shoppings usaram a gratuidade como atrativo e depois passaram a cobrar. A liberação dos valores é benefício não só para o consumidor, mas para lojistas que desejam atrair e fidelizar clientes.” Maria Laura diz que o assunto está sempre em pauta, mas que é polêmico, uma vez que os estabelecimentos argumentam que os espaços são terceirizados.
A dona de casa Maria Pereira veio do interior fazer compras em Belo Horizonte e assustou-se com a cobrança do estacionamento em um shopping da Região Sul da cidade. “Depois de gastar tanto dinheiro ainda temos que pagar pelo estacionamento? Não concordo com esta cobrança”, comenta.
Justiça costuma
"resolver" questão
O presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Veiga, afirma que, se o projeto proposto pelo vereador Léo Burguês não for vetado pelo prefeito, será pelo Judiciário. “Em 24 horas a questão é resolvida na Justiça, como já ocorreu diversas vezes. Os vereadores deveriam saber que não cabe legislação sobre a propriedade privada”, critica.
Luiz Fernando discorda de que a insatisfação com a cobrança nos estacionamentos teria fomentado a ação do Legislativo. “No Brasil, 375 milhões de pessoas frequentam shoppings e os que reclamam são meia dúzia. Quem não gostaria de ter de graça um serviço excelente?” Além de apontar a propriedade privada como justificativa para a cobrança, Luiz Fernando defende que o serviço prestado pelos shoppings tem qualidade e custos. “Mesmo que se propusessem a ter lucro com o estacionamento, os shoppings poderiam fazer isso, são entidades que têm dono, não cabe a interferência do Legilslativo.”
Ontem o vereador Tarcisio Caixeta (PT), líder do governo na Câmara Municipal, apontou, em seu discurso a inconstitucionalidade do projeto de lei, que agora aguarda a avaliação do Executivo.